13. (CESPE – MMA – AGENTE ADM. – 2009) A respeito dos conceitos de Constituição e da CF, julgue o seguinte item. A CF vigente, quanto à sua alterabilidade, é do tipo semiflexível, dada a possibilidade de serem apresentadas emendas ao seu texto; contudo, com quorum diferenciado em relação à alteração das leis em geral.

COMENTÁRIO: O item está incorreto. A CF/88, quanto à sua mutabilidade ou alterabilidade, é classificada como rígida, pois sua alteração ocorre por um procedimento mais gravoso que o destinado à elaboração das leis. Nas constituições semirrígidas ou semiflexíveis, alguns dispositivos se alteram por esse procedimento mais gravoso, ao passo que outros se modificam pelo mesmo procedimento destinado à elaboração das leis.

GABARITO: E.

AUTOR DO COMENTÁRIO: Prof. Henrique Savonitti.

11. (CESPE – MMA – AGENTE ADM. – 2009) A atual CF tem uma clara expansão dos direitos e garantias fundamentais, em relação aos modelos então vigentes. A esse respeito, julgue o item a seguir. No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas iguala materialmente os desiguais.

COMENTÁRIO: O item está correto. As discriminações positivas, também denominadas ações afirmativas, visam a corrigir distorções culturais ou sociais surgidas em razão de injustiças históricas e se coadunam com a idéia de isonomia defendida por Aristóteles.

GABARITO: C.

AUTOR DO COMENTÁRIO: Prof. Henrique Savonitti.

10. (CESPE – MMA – AGENTE ADM. – 2009) A atual CF tem uma clara expansão dos direitos e garantias fundamentais, em relação aos modelos então vigentes. A esse respeito, julgue o item a seguir. No tocante aos direitos políticos, o STF julgou recentemente a constitucionalidade da cláusula de barreira para partidos políticos, o que foi bem recebido pela doutrina, como medida moralizadora da atuação dos partidos políticos.

COMENTÁRIO: O item está incorreto. Em decisão unânime proferida em dezembro de 2006 no julgamento das ADIs nºs. 1.351 e 1.354, o STF declarou inconstitucional a “cláusula de barreira”, sob o argumento de afronta aos princípios da liberdade e da autonomia partidária consagrados pela CF/88.

GABARITO: E.

AUTOR DO COMENTÁRIO: Prof. Henrique Savonitti.

9. (CESPE – MMA – AGENTE ADM. – 2009) A atual CF tem uma clara expansão dos direitos e garantias fundamentais, em relação aos modelos então vigentes. A esse respeito, julgue o item a seguir. Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5º do texto constitucional.

COMENTÁRIO: O item está incorreto. A doutrina e a jurisprudência do STF reconhecem a existência de direitos individuais em diversos dispositivos da CF/88, como nos arts. 16, 150, 227 e 228.

GABARITO: E.

AUTOR DO COMENTÁRIO: Prof. Henrique Savonitti.

8. (CESPE – MMA – AGENTE ADM. – 2009) A respeito do direito constitucional, julgue o item que se segue. Considerando que a lei orgânica seja equivalente, no município, à sua Constituição, se uma lei ordinária municipal ferir o disposto na lei orgânica do município, então essa lei ordinária estará sujeita ao sistema de controle de constitucionalidade.

COMENTÁRIO: O item está incorreto.

Não há previsão de controle concentrado de constitucionalidade em relação às leis orgânicas, mas apenas em face das constituições estaduais, cuja competência será do TJ (art. 125, § 2º), e da Constituição Federal, a cargo do STF (art. 102, I, “a”).

GABARITO: E.

AUTOR DO COMENTÁRIO: Prof. Henrique Savonitti.

7. (ESAF – MIN. FAZ. – ASSIST. TÉC. ADM. – 2009)

Marque a opção correta.

a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, geográfica, política e educacional dos povos da América Latina.

COMENTÁRIO: O item está incorreto. O parágrafo único do art. 4º da CF prevê a “integração econômica, política, social e cultural” dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

COMENTÁRIO: O item está incorreto. Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro, previsto no inciso I do art. 3º da CF, e não um dos fundamentos, elencados no art. 1º.

c) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

COMENTÁRIO: O item está incorreto. A cooperação entre os povos é um dos princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais, previsto no inciso IX do art. 4º, e não um dos objetivos fundamentais, previstos no art. 3º da CF.

d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

COMENTÁRIO: O item está incorreto. A alternativa expressa um dos objetivos fundamentais, previsto no inciso IV do art. 3º da CF, e não um dos princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais, que estão contemplados no art. 4º.

e) O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. COMENTÁRIO: O item está correto. Confira o inciso VIII do art. 4º da CF/88.

GABARITO: E.

AUTOR DOS COMENTÁRIOS: Prof. Henrique Savonitti.

6. (CESPE – TCU – Téc. Fed. Controle Externo – 2009) No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item a seguir. Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou administrativa.

COMENTÁRIO: O item está incorreto. O inciso XII do art. 5º admite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. É importante salientar, no entanto, que o STF admite que a prova produzida originariamente para fins penais também seja utilizada para instruir processos de natureza cível e administrativa como prova emprestada (STF – MS nº 26.249/DF – Informativo STF nº 464).

GABARITO: E

AUTOR DO COMENTÁRIO: Prof. Henrique Savonitti.

5. (FUNIVERSA – POL. CIVIL DF – AGENTE DE POLÍCIA – 2009) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

a) Qualquer indivíduo é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.

COMENTÁRIO: O item está incorreto. O inciso LXXIII do art. 5º confere legitimidade ativa para a propositura de ação popular a qualquer cidadão, pessoa que se encontra no exercício dos direitos políticos, e não a qualquer indivíduo.

b) O mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão possuem mesma finalidade e objeto, mas demandam titularidades distintas.

COMENTÁRIO: O item está incorreto. Os institutos mencionados possuem distinções que dizem respeito à titularidade, à finalidade, ao objeto e, principalmente, aos efeitos da decisão eventualmente proferida.

c) O mandado de segurança coletivo será impetrado por partido político, independentemente de representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

COMENTÁRIO: O item está incorreto. Nos termos do inciso LXX do art. 5º da CF/88, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

d) Graça é medida que ocorre por iniciativa do condenado com o objetivo de alcançar clemência específica. O pedido será submetido ao Conselho Penitenciário, e a medida concedida pelo presidente da República.

COMENTÁRIO: O item está correto. A graça ou indulto individual, que pode ser pleno ou parcial, é medida de caráter excepcional, destinada a premiar atos meritórios praticados pelo sentenciado no cumprimento de sua reprimenda ou ainda atender condições pessoais de natureza especial, bem como a corrigir equívocos na aplicação da pena ou eventuais erros judiciários. A competência para concessão é do Presidente da República, nos termos do inciso XII do art. 84 da CF/88.

e) Indulto é ato de clemência soberana por meio do qual os ilícitos cometidos pelo agente são apagados. Previsto em lei, visa promover o arquivamento dos processos pendentes e suspender a execução das penas.

COMENTÁRIO: O item está incorreto. O indulto coletivo abrange sempre um grupo de sentenciados e normalmente inclui os beneficiários tendo em visto a duração das penas que lhes foram aplicadas, mediante a comprovação de requisitos subjetivos (como a primariedade) e objetivos (como o cumprimento de parte da pena e a exclusão dos autores da prática de algumas espécies de crimes).

GABARITO: D.

AUTOR DOS COMENTÁRIOS: Prof. Henrique Savonitti.

4. (CESPE – ANTAQ – TEC. ADM. – 2009) Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Considere que Joana, filha de Manoel, português, e de Sofia, italiana, tenha nascido em Brasília, onde seus pais estavam passando férias. Considere, ainda, que, ao completar 21 anos de idade, Joana tenha retornado ao Brasil para prestar concurso público e tenha sido presa. Nesse caso hipotético, Joana poderá ser extraditada.

COMENTÁRIO: O item está incorreto. Joana é brasileira nata (art. 12, I, “a”, CF/88) e os brasileiros natos não podem ser extraditados (art. 5º, LI, CF/88).

GABARITO: E.

AUTOR DO COMENTÁRIO: Prof. Henrique Savonitti.

3. (CESPE – TCU – Téc. Fed. Controle Externo – 2009) Acerca dos fundamentos, objetivos e princípios da CF, julgue o item seguinte. Apesar de a CF estabelecer que todo o poder emana do povo, não há previsão, no texto constitucional, de seu exercício diretamente pelo povo, mas por meio de representantes eleitos.

COMENTÁRIO: O item está incorreto. Os incisos do art. 14 da CF/88 estabelecem três mecanismos de democracia direta, quais sejam, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

GABARITO: E.

AUTOR DO COMENTÁRIO: Prof. Henrique Savonitti.

2. (CESPE – ANTAQ – TEC. ADM. – 2009) Acerca da organização do Estado, julgue o item seguinte. Considere a situação em que uma pessoa, ao cavar um poço artesiano no sítio de sua propriedade, tenha encontrado uma reserva de gás natural. Nesse caso, a reserva pertencerá à União, mas o proprietário terá, por força expressa de dispositivo constitucional, direito a participação no resultado da lavra.

COMENTÁRIO: O item está correto. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem à União (art. 20, IX, CF). No entanto, a CF/88 assegura ao proprietário do solo participação nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei (art. 176, § 2º).

GABARITO: C.

AUTOR DO COMENTÁRIO: Prof. Henrique Savonitti.

1. (FUNRIO – MJ – SECRETARIA EXECUTIVA – 2008) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura terá a duração de quatro anos. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento bimestral, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

COMENTÁRIO: O item está incorreto. O orçamento é anual (LOA) nos termos do que dispõe o inciso II do art. 48 da CF/88.

b) fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas Nacionais e Internacionais.

COMENTÁRIO: O item está incorreto. Não existe previsão para legislar sobre fixação e modificação do efetivo de “Forças Armadas Internacionais”, conforme disposição do inciso III do art. 48 da CF/88.

c) planos e programas nacionais e municipais de desenvolvimento.

COMENTÁRIO: O item está incorreto. O inciso IV do art. 48 da CF/88 prevê a competência do Congresso Nacional para legislar sobre “planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento”.

d) limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União, dos Estados e Municípios.

COMENTÁRIO: O item está incorreto. O inciso V do mesmo artigo dispõe sobre a competência do Congresso Nacional para dispor sobre “limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União”. Não contempla, por óbvio, a competência para legislar sobre bens do domínio dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

e) sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

COMENTÁRIO: O item está correto. A previsão vem insculpida no inciso I do art. 48 da CF/88.

GABARITO: E.

AUTOR DOS COMENTÁRIOS: Prof. Henrique Savonitti.